A Páscoa e a Ressurreição possível da natureza

Por Edilberto Sena (*)
Depois de 2 anos de confronto entre empresas imobiliárias e parte da sociedade civil organizada,  algum sinal surgiu na noite escura. Os cristãos têm um ritual de vigília pascal no sábado de aleluia. É a memória da expectativa da ressurreição de Cristo prometida para o terceiro dia após sua morte. Foi a vitória sobre a morte dada por Jesus com maior prova de amor.
Santarém, cidade que tem vivido uma via crucis dolorosa, do ponto de vista de urbanização e cuidados com os direitos de sua população, está vivendo um dia de vigília pascal. Trata-se de solução para o desastre social e ambiental provocado pelas empresas SISA/BURITI ao longo da avenida Fernando Guilhon a caminho do aeroporto santareno.
Finalmente, depois de dois anos de confronto de interesses entre as empresas imobiliárias e parte da sociedade civil organizada, que luta pelo bem de Santarém, algum sinal expectativa surgiu na noite escura. O Movimento Salve o Lago do Juá e o movimento social, solicitaram o acompanhamento do advogado Raimundo Nonato Sousa Castro no caso, sendo iniciado juntamente com a OAB/SANTARÉM, na pessoa de seu Presidente Dr. Ubirajara Filho, a qual agora já é assistente do Ministério Público nas ações civis públicas que tramitam na Comarca de Santarém, investida para que as responsabilidades inclusive na esfera administrativa ambiental, fossem aplicadas sobre as ilegalidades ocorridas no loteamento da SISA, esses tem sido os resultados dos trabalhos:

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IBAMA aplica dois autos de infração na empresa parceira da Buriti por conta dos crimes na grande área do Juá.

jua okkDepois de tanta luta da sociedade de Santarém contra os crimes cometidos na grande área do Juá, a justiça começa a ser feita.

É apenas o começo!

Esperamos que a mão da justiça pese sobre os criminosos e que todos paguem pelo que fizeram em nossa cidade sem respeitar o povo e nem as leis ambientais

APLICOU DOIS AUTOS DE INFRAÇÕES.

O IBAMA, após a omissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em não aplicar as autuações cabíveis, frente ao histórico amplo de ilegalidade do loteamento, nos termos da legislação aplicada a espécie lavrou dois autos de infrações na empresa SISA – SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à saber:

1 – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 653339-D (POR DESTRUIR 186,24 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA),

         Foi lavrado pelo Agente Ambiental Federal TIAGO JARA SOARES, auto de infração ao disposto “Arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98 e Art. 3º, II e art. 50, ambos do Decreto n° 6514/08, assim descrito:, o qual foi assim descrito:

 

“DESTRUIR 186,24 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE NO BIOMA AMAZÔNIA, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO

 

Por ocasião foi aplicada multa simples no valor de R$ 935.000,00 conforme consta do Auto de Infração em epígrafe.

 

Considerações sobre os fatos descritos na autuação:

          Toda área do loteamento está autuada, sendo considerada a supressão da vegetação, em todo empreendimento como ilegal, nos termos do auto de infração.

                  

2 – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 633340-D (INSTALAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE),

             Foi lavrado auto de infração pelo Agente Ambiental Federal TIAGO JARA SOARES, por incorrer a empresa em ato contrário aos “Arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98 e Art. 3º, II, VII e art. 66 , ambos do Decreto n° 6514/08, assim descrito:o qual foi assim descrito:

 

“INSTALAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE

 

Por ocasião foi aplicada multa simples no valor de R$ 1.000.000,00 conforme consta do Auto de Infração em epígrafe.

Como acessório ao auto de infração foi lavrado TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 627585-C, o qual foi assim descrito:

                 “FICAM EMBARGADAS AS OBRAS DE LOTEAMENTO INICIADAS PELA EMPRESA NA ÁREA DE 186,24 HECTARES ÁS MARGENS DA RODOVIA FERNANDO GUILHON, EXCETO OBRAS DE CONTENÇÃO DE EROSÃO E DE CONTENÇÃO DE CARREAMENTO DE SÓLIDOS POR AGUAS PLUVIAIS.

                OBS: ESTE TERMO SUBSTITUI O DE Nº 625200-C”

Considerações sobre os fatos descritos na autuação:

           Toda área do loteamento foi considerada sem licença válida outorgada pela autoridade competente, bem como encontra-se embargada, com exceção de medidas necessárias ao agravamento de aumento de danos ambientais.

          

8 – AS PESSOAS QUE COMPRAREM LOTES DA SISA CORREM RISCO DE NO FUTURO SEREM OBRIGADAS A REPAREM OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS NA ÁREA AUTUADA E EMBARGADA.

         Urge necessário que o Ministério Público ajuíze competente ação civil pública, para que não ocorra as vendas de lotes do loteamento da SISA, pois se chegarem a serem efetivadas, sem que haja reparação integral dos danos ambientais ocorridos na área, os adquirentes dos imóveis ainda que sem responsabilidade penal e administrativa ambiental, poderão em um futuro próximo serem obrigados na esfera civil a repararem os danos ambientais descritos nos autos de infrações já mencionadas, posto que o passivo ambiental segue com imóvel para o adquirente, tendo em vista a aplicação da obrigação PROPTER REM , que de forma simplificada que dizer “a obrigação de reparar segue com a coisa”, isso está pacificado na mais remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

              

Processo
REsp 1251697 / PR
RECURSO ESPECIAL
2011/0096983-6
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
12/04/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/04/2012
5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada.13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental – e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).”

9 – A APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS É UMA OBRIGAÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS.

O cenário de destruição de 186,24 hectares de vegetação nativa sem licença da autoridade ambiental competente é estarrecedor e lastimável, por isso é necessário que os seus autores direitos e indiretos, sejam nos termos da Constituição Federal de 1998, em seu art. 225, responsabilizados por danos ambientais na esfera são civil, penal e administrativa, sendo que esperamos que as ações penais e civis públicas e a tramitação dos processos administrativos ambientais, sejam céleres a punir com veemência, respeitando sempre a ampla defesa, todos aqueles que direta e indiretamente concorrem para os ilícitos ambientais ocorridos por medida de direito e justiça.

Agradecimentos ao Sr. Tiago Jara Soares Agente Ambiental Federal do IBAMA/SANTARÉM, que iniciou as apurações sobre a ilegalidade do loteamento da empresa SISA, realizando o primeiro embargo da área, bem como lavrando os autos de infrações supramencionados, bem como ao Dr. Paulo Arias, digno representante do Ministério Público do Estado que já ajuizou ações penais e civis públicas apurando os ilícitos, ao atual Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. Podalíro, que revogou as licenças ilegalmente concedidas pelo seu antecessor e ao Dr. UBIRAJARA BENTES, Presidente da OAB de Santarém-Pa, por todo apoio e ingresso como assistente no Ministério Público nas ações civis públicas.

Fonte: Dr. Raimundo Nonato Castro, parceiro e advogado do Movimento Salve o Juá ( Advogado especialista na área ambiental) e IBAMA.

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Grande área do Juá: “Finalmente a justiça começa a ser feita”!

2229782560_24651dc280_bEntenda mais sobre o caso:

INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MOVIMENTO SALVE O LAGO DO JUÁ SOBRE O PROJETO DE LOTEAMENTO DA SISA – SALVAÇÃO EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO LOTEAMENTO BURITI, QUE SUPRIMIU ILEGALMENTE 186,24 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA.

 

PREAMBULO

           Cumpre ao Movimento Salve o Lago do Juá e o Grupo de Defesa da Amazônia prestar as informações abaixo, para que a sociedade e as autoridades públicas tomem as providências cabíveis frente ao Loteamento da SISA, nos termos em que foi implantado, o que o faz em cumprimento ao art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e a sociedade o dever de proteger o meio ambiente equilibrado, sendo que ressalta que as informações sobre ilícitos ambientais são de natureza pública, portanto podem ser divulgadas para conhecimento da população.

 

DOS FATOS:

 

1 – DA AQUISIÇÃO DA ÁREA E DO INCENTIVO POLÍTICO PARA O LOTEAMENTO.

 

         A EMPRESA SISA – SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.748.239/0001-11, com endereço na Rua do Imperador nº 746, bairro da Prainha, Santarém-Pa, adquiriu uma área superior a 1.200 há (HUM MIL E DUZENTOS HECTARES), na região do Lago do Juá e ao longo da Rodovia Everaldo Martins, objetivando implantar vários loteamentos, sendo que na época recebeu incentivo da então Prefeita Maria do Carmo e dos vereadores para início das obras, sendo que houve uma orquestra para que o empreendimento avançasse. Vale ressaltar que em tempos pretéritos houve a ocupação por famílias carentes na mesma área em menos de 10 hectares na área, ocasião em que a Prefeita Maria do Carmo, manifestou-se dizendo que a área em questão era de relevante interesse ambiental, não podendo ser destinada a ocupação daquelas famílias na época, discurso que mudou após a área ser comprada pela SISA.

 

2 – DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DO PROJETO DA SISA, COM FLAGRANTE MÁ FÉ PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DAS MESMAS, AS QUAIS FORAM EMITIDAS MAS SÃO NULAS DE PLENO DIREITO.

 

A SISA, inicialmente observando os ventos favoráveis por parte do Poder Executivo e Legislativo de Santarém na época, de forma perspicaz apresenta o seu pleito de licenciamento junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTARÉM, sendo que a Lei de Introdução ao Código Civil assim declara: “A NINGUEM É LICITO ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA LEI”, vejamos o que declara a lei e normas regulamentares sobre a matéria:

           2.A – DO ORGÃO COMPETENTE PARA ANALISAR O LICENCIMENTO DO LOTEAMENTO DA EMPRESA SISA

         A Lei n º 6938/81 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), que estabelece o SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, define as competências de licenciamento dos órgãos ambientais em um sistema harmônico, sendo que os ditames da lei em comento, foi explicitado de forma clara com a edição da Lei Complementar nº 140/2011, que regulamentou o art. 23 da Constituição Federal de 1988, sendo que todos estas leis definiam a SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE como órgão competente para analisar o pedido de licenciamento do loteamento da empresa SISA;

 

           2.B – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AO MEIO AMBIENTE – EIA/RIMA NO CASO DE LOTEAMENTOS COM MAIS DE 100 HECATRES:

         O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA em sua RESOLUÇÃO Nº 01/1986, estabeleceu de forma bem clara que em projetos de loteamentos urbanos com áreas superiores a 100 hectares, o EIA/RIMA é obrigatório e não facultativo ao empreendedor, sendo que a SISA, apresentou o seu pleito de licenciamento no órgão ambiental incompetente a saber SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e neste projeto burlando as normas, faz a estratificação de seus pedidos, pugnando por licenças inferiores a 100 hectares, justamente para eximir-se do Estudo de Impacto Ambiental, no qual obrigatoriamente teria que haver audiências públicas com a população afetada pelo loteamento, assim consegue com má fé processual as licenças estratificadas como se fosse dois loteamentos, porém a supressão da vegetação nativa é só uma, como se pode constatar claramente como o sol ao meio dia em uma tarde de setembro, ou seja o desflorestamento é UM SÓ de 186,24 há (CENTO E OITENTA E SEIS HECTARES E VINTE E QUATRO CENTIARES), ou seja, em matéria de meio ambiente prevalece altaneira a verdade real e não processual e a verdade real depõe que o loteamento é só um e a destruição da vegetação nativa foi uniforme e continuo, não se trata de dois projetos e nem de dois loteamentos.

 

2.C – DA VEDAÇÃO NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Nº 079 e 089, AS QUAIS ESTABELECIAM QUE PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO URBANOS O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, SÓ PODERIA EMITIR LICENÇAS EM ÁREAS ATÉ 02 HECTARES;

           As Resoluções supramencionadas são bem claras no sentido que os Municípios como o de Santarém através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, só poderia analisar e emitir pedidos de licenças até 02 hectares e jamais 184,2 hectares como ocorreu no presente caso do Loteamento da SISA.

          Assim, sendo que a empresa era sabedora que o processo de licenciamento deveria ser dirigido a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, órgão competente para analisar o pedido em questão e não o fez para eximir-se de realização de EIA/RIMA e ainda contrariando frontalmente as disposições das Resoluções do COEMA, provado está a má fé processual para obtenção de licença por autoridade incompetente, sendo que tal ato deverá ainda ser objeto de autuação por quem de direito tendo em vista, o que está disposto abaixo no regulamento das infrações administrativas ambientais:  

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.

 

         Subseção V

Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental 

Art. 82.  Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais). 

3 – AS LICENÇAS EMITIDAS PARA O LOTEAMENTO DA SISA, FORAM EIVADAS DE ILEGALIDADE E PORTANTO NULAS DE PLENO DIREITO.

Diante das ilegalidades e irregularidades não observadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém, omissão da Prefeita Municipal e letargia dos vereadores, de forma lamentavelmente foram emitidas as licenças em favor do loteamento da SISA.

As licenças obtidas com tais ilegalidades e inobservância de normas regulamentares, frente ao princípio da verdade real, surgiram no mundo jurídico nulas de pleno direito, pois desde de seu nascimento (processo de licenciamento), até sua ultimação com assinatura pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, não tem validade frente a ordem jurídica, posto que quaisquer licenças ambientais só tem validade, se forem outorgadas pela autoridade competente, ou seja, licença emitidas por órgãos e autoridades incompetentes são nulas de pleno direito.

4 – HOUVE UMA LETARGIA GERAL FRENTE A SUPRESSÃO DE 186,24 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA.

Houve uma verdadeira letargia geral frente a supressão dos 184,24 hectares de vegetação nativa, tanto pelas autoridades públicas e sociedade em geral e com isso o nosso meio ambiente, com uma área com flora e fauna de relevante interesse ambiental, foi a maior vítima.

5 – O IBAMA NA PESSOA DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO TIAGO JARA SOARES, REALIZA A PRIMEIRA INICIATIVA DE APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES DO LOTEAMENTO DA SISA.

O Chefe da Fiscalização do IBAMA em Santarém na época Tiago Jara Soares, agindo de forma técnica, solicitou informações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Santarém, acerca da legalidade do empreendimento e também da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sendo que as respostas acabaram por revelar as ilegalidades hora ventiladas à saber: apresentação do processo de licenciamento em órgão incompetente (SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTARÉM), estratificação de licenças para eximir-se da exigência de EIA/RIMA com audiências públicas no processo de análise do pedido, ofendendo assim a Resolução do CONAMA nº 001/86 que exigia o referido para loteamentos urbanos com área superior a 100 hectares, no caso conforme o DETER – SISTEMA DE DETECÇÃO DE DESMATAMENTO EM TEMPO REAL, imagem nº ID20122280, houve desmatamento continuo de uma área de 186,24 hectares, assim a Secretaria Municipal de Meio Ambiente afrontou a Resolução nº 079 do Conselho Estadual do Meio Ambiente que definia que o dito órgão ambiental só poderia emitir licença para loteamentos urbanos em área até 02 hectares.

Assim diante das informações obtidas e da plotagem da área de vegetação suprimida pelo LABGEO – LABORATÓRIO DE GEOPROCESSAMENTO DA GEREX II DO IBAMA DE SANTARÉM, contatou-se a supressão de 186,24 hectares de vegetação nativa na região do lago do Juá, sendo que mais uma vez tecnicamente o Sr. TIAGO JARA, lavrou termo de embargo na área do empreendimento, permitindo apenas atividades de contenção de aguas pluviais e descida de resíduos sólidos para o igarapé e lago do Juá, sendo que foi aberto processo administrativo para apurações de direito. Correta a atitude do Chefe da Fiscalização, posto que como o órgão competente para lavrar auto de infração e analisar as providencias legais no caso era a SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, sendo que lhe foi oficiado para que tomasse as medidas legais

6 – A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NA ATUAL GESTÃO DO SECRETARIO PODALÍRO NETO, AO ASSUMIR A PASTA REVOGOU AS LICENÇAS.

O atual Secretário Podalíro, logo ao assumir a pasta da SEMMA, constatando as ilegalidades e irregularidades do licenciamento, providenciou logo a revogação das licenças ambientais concedidas ao loteamento da SISA, sendo que desde então a empresa dirigiu-se a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, buscando licenciamento, o que comprova que havia postulado em órgão incompetente licença nula de pleno direito, nos termos da legislação, jurisprudência e doutrina dominante.

6 – DA INÉRCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE NA

O IBAMA oficiou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para que tomasse as providencias cabíveis, sendo mesmo depois de provocada, silenciou, foi reiterado o pedido de medidas legais, porem permaneceu inerte o órgão ambiental estadual (SEMA), tendo em vista que a legislação ambiental determina que no caso em que o órgão competente para licenciar o empreendimento, não aplicar as sanções descritas na lei e normas regulamentares, cabe ao órgão que constatou os ilícitos aplicar a autuação nos termos da ordem jurídica.

7 – O IBAMA APÓS A INÉRCIA DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, DE NÃO AUTUAR OS ILÍCITOS AMBIENTAIS CONSTATADOS NO LOTEAMENTO DA SISA, APLICOU DOIS AUTOS DE INFRAÇÕES.

O IBAMA, após a omissão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em não aplicar as autuações cabíveis, frente ao histórico amplo de ilegalidade do loteamento, nos termos da legislação aplicada a espécie lavrou dois autos de infrações na empresa SISA – SALVAÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA à saber:

1 – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 653339-D (POR DESTRUIR 186,24 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA),

         Foi lavado pelo Agente Ambiental Federal TIAGO JARA SOARES, auto de infração ao disposto “Arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98 e Art. 3º, II e art. 50, ambos do Decreto n° 6514/08, assim descrito:, o qual foi assim descrito:

 

“DESTRUIR 186,24 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE NO BIOMA AMAZÔNIA, OBJETO D ESPECIAL PRESERVAÇÃO

 

Por ocasião foi aplicada multa simples no valor de R$ 935.000,00 conforme consta do Auto de Infração em epígrafe.

 

Considerações sobre os fatos descritos na autuação:

          Toda área do loteamento está autuada, sendo considerada a supressão da vegetação, em todo empreendimento como ilegal, nos termos do auto de infração.

                  

2 – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 633340-D (INSTALAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE),

             Foi lavrado auto de infração pelo Agente Ambiental Federal TIAGO JARA SOARES, por incorrer a empresa em ato contrário aos “Arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98 e Art. 3º, II, VII e art. 66 , ambos do Decreto n° 6514/08, assim descrito:o qual foi assim descrito:

 

“INSTALAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE

 

Por ocasião foi aplicada multa simples no valor de R$ 1.000.000,00 conforme consta do Auto de Infração em epígrafe.

Como acessório ao auto de infração foi lavrado TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 627585-C, o qual foi assim descrito:

                 “FICAM EMBARGADAS AS OBRAS DE LOTEAMENTO INICIADAS PELA EMPRESA NA ÁREA DE 186,24 HECTARES ÁS MARGENS DA RODOVIA FERNANDO GUILHON, EXCETO OBRAS DE CONTENÇÃO DE EROSÃO E DE CONTENÇÃO DE CARREAMENTO DE SÓLIDOS POR AGUAS PLUVIAIS.

                OBS: ESTE TERMO SUBSTITUI O DE Nº 625200-C”

Considerações sobre os fatos descritos na autuação:

           Toda área do loteamento foi considerada sem licença válida outorgada pela autoridade competente, bem como encontra-se embargada, com exceção de medidas necessárias ao agravamento de aumento de danos ambientais.

          

8 – AS PESSOAS QUE COMPRAREM LOTES DA SISA CORREM RISCO DE NO FUTURO SEREM OBRIGADAS A REPARAREM OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS NA ÁREA AUTUADA E EMBARGADA.

         Urge necessário que o Ministério Público ajuíze competente ação civil pública, para que não ocorra as vendas de lotes do loteamento da SISA, pois se chegarem a serem efetivadas, sem que haja reparação integral dos danos ambientais ocorridos na área, os adquirentes dos imóveis ainda que sem responsabilidade penal e administrativa ambiental, poderão em um futuro próximo serem obrigados na esfera civil a repararem os danos ambientais descritos nos autos de infrações já mencionadas, posto que o passivo ambiental segue com imóvel para o adquirente, tendo em vista a aplicação da obrigação PROPTER REM , que de forma simplificada que dizer “a obrigação de reparar segue com a coisa”, isso está pacificado na mais remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

              

Processo
REsp 1251697 / PR
RECURSO ESPECIAL
2011/0096983-6
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
12/04/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/04/2012
5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada.13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental – e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois).” 

9 – A APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS É UMA OBRIGAÇÃO DAS AUTORIDADES PÚBLICAS.

O cenário de destruição de 186,24 hectares de vegetação nativa sem licença da autoridade ambiental competente é estarrecedor e lastimável, por isso é necessário que os seus autores direitos e indiretos, sejam nos termos da Constituição Federal de 1998, em seu art. 225, responsabilizados por danos ambientais na esfera são civil, penal e administrativa, sendo que esperamos que as ações penais e civis públicas e a tramitação dos processos administrativos ambientais, sejam céleres a punir com veemência, respeitando sempre a ampla defesa, todos aqueles que direta e indiretamente concorrem para os ilícitos ambientais ocorridos por medida de direito e justiça.

Agradecimentos ao Sr. Tiago Jara Soares Agente Ambiental Federal do IBAMA/SANTARÉM, que iniciou as apurações sobre a ilegalidade do loteamento da empresa SISA, realizando o primeiro embargo da área, bem como lavrando os autos de infrações supramencionados, bem como ao Dr. Paulo Arias, digno representante do Ministério Público do Estado que já ajuizou ações penais e civis públicas apurando os ilícitos, ao atual Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. Podalíro, que revogou as licenças ilegalmente concedidas pelo seu antecessor e ao Dr. UBIRAJARA BENTES, Presidente da OAB de Santarém-Pa, por todo apoio e ingresso como assistente no Ministério Público nas ações civis públicas.

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Será que finalmente algum orgão competente terá a coragem de dar uma auto de infração para a Buriti?

Amanhã teremos boas notícias sobre o caso do Lago do Juá.
Parece que alguém tomou coragem de dar um auto de infração para a Buriti.
Agora vai!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
AJUÁ

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Sema notifica Buriti para apresentação de EIA Rima e obras de contenção

JUAG1A Sisa Buriti, empresa responsável pelo loteamento ‘Cidade Jardim’, na Rodovia Fernando Guilhon, em Santarém, oeste do Pará, foi notificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A notificação diz que a empresa só poderá retornar às obras se apresentar prévia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A Sema informou também que a empresa deverá executar as obras de contenção, além de recuperação vegetal das margens do igarapé e do lago Juá.

O EIA norteará acerca das medidas que se destinarão à minimização dos impactos negativos sobre a área e a garantia da sustentabilidade do empreendimento, através da redução da taxa de ocupação, implantação de projeto ambientalmente adequado de abastecimento de água, drenagem de água pluvial e tratamento de efluente sanitário, com a definição para escola, creche, corpo de bombeiros, praças, paisagismo e outros que o órgão ambiental julgar pertinentes, levando em consideração as fragilidades do terreno, garantindo a proteção do entorno do igarapé e do lago do Juá.

FONTE: G1 Santarém

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BURITI: Vários processos por irregularidades, esquemas e crimes em parceria com políticos em Alagoas

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É esta empresa que estão defendendo para que continue impune em nossa cidade?

De acordo com matéria publicada no site UOL, a empresa Buriti Empreendimentos Imobiliários e políticos da cidade de Rio Largo em Alagoas são alvos de denúncia pelo MPE por causa de fraudes e lavagem de dinheiro.

Leiam abaixo:

Menos de cinco meses depois da enchente de 18 de de junho de 2010, que transformou Rio Largo em uma das cidades mais devastadas pela catástrofe, um grupo de empresários e políticos se transformou em quadrilha e engendrou uma trama que só agora, um ano e cinco meses depois, foi descoberta e começa a ser desmantelada.

O situação de emergência vivida pela cidade foi aproveitada pela ambição desmedida do grupo, com a conivência de dez vereadores – segundo consta, mediante propina – para ganhar dinheiro fácil. Na verdade, uma fortuna. O escândalo já ganhou repercussão nacional.

Na quinta-feira (17), uma operação policial conjunta da Força Nacional com a polícia estadual, coordenada pelo Gecoc, do Ministério Público Estadual, e autorizada pelos juízes da 17ª Vara Criminal de Maceió, resultou em 18 mandados de prisão e outros de busca e apreensão.

Quem é quem

Os dezoito acusados pelo Gecoc, na denúncia de 28 páginas (fora os anexos com documentos que comprovam as acusações) são sete empresários (quatro deles de fora de Alagoas, sendo três do Pará e um de Goiás), um engenheiro a serviço da Prefeitura e todos os dez vereadores de Rio Largo. São eles:

Moisés Carvalho Pereira, residente em Redenção (PA), diretor da Buriti Imóveis e sócio administrador da MSL Empreendimentos Imobiliários;

Luiz Pereira Martins, residente em Goiânia (GO), diretor da Agropecuária Umuarama, sócio administrador da MSL;

Marcelo Pereira Lessa, residente num condomínio de luxo à beira-mar da Jatiúca, também sócio administrador da MSL;

Antônio Lucena Barros, residente em Redenção (PA), também sócio administrador da MSL, instalada na Fazenda Thormes de Pratagimirim, zona rural de Rio Largo;

Sidney Guimarães Pena, residente em Redenção (PA), administrador da MSL;

José Paulo Cavalcante Neto, diretor e representante legal da S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool, em Utinga;

Jorge Octaviano Ferreira Dubeux, também diretor e representante legal da Usina Utinga Leão;

Osair Tavares Silva Júnior, engenheiro, residente na Av. Robert Kennedy, na beira-mar da Ponta Verde;

Vereadores: Aurízio Esperidião da Hora, Cícero Inácio Branco, Ionaide Cardoso Martins, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Nilton Gomes de Souza, Luiz Phellippe Malta Buyers (conhecido como Lula Leão, presidente da Câmara Municipal), Milton José Pontes Filho, Maria das Graças Lins Calheiros e Thales Luiz Peixoto Cavalcante.

O vereador Reinaldo Cavalcante Moura chegou a ser preso na quinta-feira, mas foi colocado em liberdade libertado na noite desta sexta (18), com novo decreto da 17ª Vara, para se transformar em réu colaborador.

O prefeito de Rio Largo, Antônio Lins Souza Filho, o Toninho Lins (PSB), eleito em 2008 e que vinha se anunciando como pré-candidato à reeleição, é tratado na denúncia do Gecoc como “chefe da quadrilha e da organização criminosa”. O Ministério Público também pediu sua prisão, mas como o prefeito, pelo cargo que ocupa, tem foro privilegiado, o poder de mandar prendê-lo é exclusivo do Tribunal de Justiça de Alagoas. O pedido do Gecoc está nas mãos do desembargador Otávio Leão Praxedes, que deve dar sua decisão a qualquer momento.

A desapropriação “amigável”

Em 9 de novembro de 2010, menos de cinco meses após a tragédia das enchentes, ,o prefeito Toninho Lins assinou o decreto nº 67, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação, parte da Fazenda Utinga, pertencente à S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool (Usina Utinga Leão). A propriedade tem 2.254.000m2, ou 252,40 hectares, o equivalente a mais de 300 campos oficiais de futebol juntos.

O amplo terreno deveria ser utilizado para a construção de um loteamento destinado à população de baixa renda de Rio Largo. O decreto parecia bem-intencionado.

Mas logo a seguir, fatos estranhos se sucederam. O valor fixado pela prefeitura para ser pago à usina como indenização foi irrisório: R$ 700 mil. Mesmo assim, a desapropriação foi feita de forma “amigável”. O normal seria que a usina entrasse na Justiça para aumentar o valor da indenização.

Nada disso aconteceu. Os dois diretores e representantes legais da S/A Leão Irmãos, José Paulo Cavalcante Neto e Jorge Octaviano Ferreira Dubeux, “cumprindo ordens e expressa determinação de Toninho Lins”, conforme a denúncia do Gecoc, “no mesmo dia e sem nenhuma espécie de contestação, aceitaram pacificamente o irrisório valor ofertado”.

A escritura de desapropriação foi lavrada em tempo recorde: duas semanas depois do decreto, em 23 de novembro de 2010, a papelada já estava assinada e registrada no Cartório de Imóveis e Hipotecas de Rio Largo. O terreno passava ao patrimônio da Prefeitura, supostamente para que ali fossem erguidas habitações populares, depois da inundação que arrasou centenas de casas pobres.

O detalhe que mostra a ousadia da quadrilha é que o grupo criminoso usou a tragédia das enchentes como pretexto: com o estado de emergência declarado na cidade, o plano podia deslanchar sem maiores entraves burocráticos e legais.

A avaliação camarada

A denúncia do Gecoc diz que a desapropriação a preço irrisório já estava combinada com os sócios e administradores da MSL Empreendimentos Imobiliários, Moisés Carvalho Pereira, Luiz Pereira Martins,. Marcelo Pereira Lessa, Antônio Lucena Barros e Sidney Guimarães Pena.

A sub-avaliação do valor do imóvel foi feita pelo engenheiro Osair Tavares Silva Júnior, “também denunciado e membro da organização criminosa, a quem coube, dolosamente, em benefício da quadrilha, depreciar o valor da área expropriada”, diz a denúncia.

O engenheiro depreciou a avaliação para que o terreno fosse desapropriado por R$ 700 mil, diz a denúncia, “omitindo no laudo de análise declarações que nele deveriam constar”. E acrescenta que o mesmo engenheiro avaliador, em outro documento dele próprio, mostra como o terreno é precioso para a especulação imobiliária.

Terreno é um “filé”

“A área é extremamente valorizada, segundo o laudo de análise expedido por ele mesmo [engenheiro Osair Tavares]”, diz a denúncia do Gecoc. “Está situada dentro da zona urbana de Rio Largo, cercada por loteamentos já ocupados, é plana e ideal para o parcelamento urbano, toda a infraestrutura é de fácil implantação e manutenção, não corre o risco de inundação, já que encontra-se na parte alta da cidade e longe de mananciais que podem provocar tal risco, não se constitui de aterro de nenhuma espécie, possui inclinação máxima de 5%, não pertence a área de preservação ecológica, não possui cursos d’água, bosques ou construções em seu interior, não se encontra exposta a poluição nociva ou insuportável à ocupação humana e apresenta condições favoráveis para edificações”.

Resumindo, a área é daquele tipo que os corretores de imóveis definem como “um filé”.

Não à toa, a área está sendo dividida para um loteamento privado. O escândalo detonado com a prisão do grupo paralisou os trabalhos.

O “convencimento” dos vereadores

Feita a primeira parte no final de novembro de 2010 – a desapropriação a preço irrisório – passou-se à segunda fase do plano. Em 1º de dezembro, Toninho Lins encaminha projeto de lei à Câmara Municipal pedindo autorização para a prefeitura alienar (vender) o terreno desapropriado para “empresas que estivessem dispostas a realizar programas e ações habitacionais de interesse social”.

E foi tudo muito rápido, como a quadrilha pretendia, dizem os promotores do Gecoc.

Com o estado de emergência vigente à época em Rio Largo, o prefeito tinha o pretexto ideal para que a venda da área fosse feita sem licitação. Aí, a MSL Empreendimentos Imobiliários (que foi criada só para esse negócio) já estava a postos para se apresentar. O acerto estava feito, segundo o Gecoc.

O projeto estava cheio de irregularidades, como mostra a denúncia, a começar pela ausência de licitação. Portanto, era preciso “convencer” os vereadores a aprová-lo.

No mesmo dia 1º de dezembro de 2010, o projeto foi aprovado em regime de urgência pelas duas comissões da Câmara Municipal (a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Orçamento), “valendo salientar que todos agiram seguindo ordens e expressas determinações de Toninho Lins, em benefício da quadrilha”, diz o documento do Gecoc.

No dia seguinte, 2 de dezembro, em votação no plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos dez vereadores. A sessão durou apenas cinco minutos.

Hoje, depois das prisões e dos primeiros depoimentos, vazaram informações de que os chefes do grupo teriam “adoçado o bico” dos vereadores de forma generosa. Todos os dez teriam recebido, além de dinheiro vivo, a promessa de lotes no terreno e cargos criados na Câmara para que nomeassem apadrinhados. Segundo essas informações vazadas, o prefeito Toninho Lins teria recebido o quinhão maior – algo na casa do milhão – e testemunhas relataram sinais exteriores de enriquecimento súbito dele após o negócio.

Há no processo um depoimento afirmando que o presidente da Câmara, Luiz Phelippe Malta Buyers, o Lula Leão, teria recebido um valor acima do que os demais vereadores embolsaram. Lula Leão teria sido acionista da usina e seu avô um dos fundadores da tradicional empresa; seu pai foi secretário do prefeito Toninho Lins e seu irmão, Marcos André, era secretário de Finanças da Prefeitura na época da transação, segundo essa testemunha.

Os dois “pulos do gato”

O detalhe é que, pelo projeto aprovado, o adquirente (MSL Empreendimentos) deveria fazer uso da área “exclusivamente para parcelamento do solo” – ou seja, para loteamento – “preferencialmente [e não exclusivamente] para a população de baixa renda”. Aí estava o primeiro pulo do gato. A área poderia ser usada para moradias de classe média, longe da destinação social.

O segundo pulo do gato é que, no projeto aprovado pela Câmara não havia avaliação do terreno para venda. Prevaleceu a avaliação irrisória que havia sido feita para a desapropriação. Resultado: a área foi vendida pelos mesmos R$ 700 mil da indenização, preço de custo. E quem foi o adquirente sem licitação? Claro, a MSL Empreendimentos Imobiliários. Estava tudo combinado, diz o MP.

Segundo a denúncia, houve um conluio. A empresa MSL foi constituída com a única finalidade de montar a negociata com o prefeito Toninho Lins e os vereadores.

Em 16 de dezembro de 2010, apenas 23 dias depois da desapropriação, o plano estava consumado. A MSL, pagando à Prefeitura de Rio Largo apenas R$ 700 mil, se tornava proprietária de uma área de excelente terreno urbano com 2 milhões 524 mil metros quadrados.

Em 21 dias, área já valia 30 vezes mais que a compra

Logo depois de comprada pela MSL, a área foi dividida em três propriedades, denominadas Fazenda Utinga I (com área de 924. 262m2), Fazenda Utinga II (com 699. 803m2) e Fazenda Utinga III (com 899. 936m2). Em seguida, cada uma das propriedades foi avaliada – ironicamente – pelo setor de tributos da Prefeitura de Rio Largo, para efeito de IPTU. A primeira recebeu o valor venal de R$ 7. 865. 461,11, a segunda de R$ 5. 955. 323,53 e a terceira, R$ 7. 658. 455,36.

Ou seja, apenas 21 dias depois de ser vendida pela Prefeitura por R$ 700 mil, a área era avaliada pela mesma Prefeitura no valor total de R$ 21.479.240,00 – mais de 30 vezes o valor que a MSL havia pago.

E atenção: isso foi em dezembro de 2010. Atualmente, segundo estimativas idôneas do mercado, o valor real deve ultrapassar os R$ 30 milhões.

Este é o tamanho do lucro que, segundo a denúncia, foi dividido entre o prefeito, os diretores da Utinga Leão, os donos da MSL e a propina paga aos vereadores pela cumplicidade na aprovação do projeto.

Desdobramentos

A decisão dos juízes da 17ª Vara Criminal, autorizando as prisões e outras providências, indica que o escândalo terá outros desdobramentos.

Os magistrados decretaram também a busca e apreensão – cumprida nesta sexta-feira (18) – de documentos e equipamentos na concessionária de veículos Blumare, em Mangabeiras, pertencente ao empresário Marcelo Santos, conhecido como “Marcelinho Cabeção”, e em sua residência.

Os magistrados determinaram que fossem apreendidos no escritório da Blumare, e na residência de Cabeção, na Av. Álvaro Otacílio, à beira-mar da Jatiúca, “documentos relacionados à compra e venda ou expropriação de terras, computadores, notebooks, pen-drives, HD externo, DVDs e CDs”.

O motivo, segundo a decisão dos juízes da 17ª Vara, pode ser outra bomba: “O documento que ensejou a abertura de investigação pelo Ministério Público, o qual juntamos aos autos neste momento, cita a participação no esquema de Marcelo dos Santos, vulgo Marcelinho Cabeção, e de um atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado”.

O blog de Ricardo Mota, no Tudo na Hora, revela o nome do conselheiro sob suspeita: é o ex-deputado estadual Cícero Amélio. O blog informa também os motivos de seu suposto envolvimento no caso de Rio Largo, junto com Cabeção.

Qualquer providência contra o conselheiro, por conta do foro privilegiado a que ele tem direito, só pode ser tomada com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Justiça mantém ação contra SISA/BURITI e determina perícia na área do Juá

FOTO: Miguel de Oliveira

O Movimento Salve o Juá luta por Justiça e acompanha de perto os processos do MPF e MPE contra a SISA/BURITI.

O advogado do Movimento Salve o Juá Dr. Raimundo Nonato Sousa Castro e o Presidente da Ordem dos Advogados/Santarém Ubirajara Bentes acompanharam a audiência e anexaram ao processo documentos importantes em defesa da grande área do Juá.

Leia mais no Estado do Tapajós:

Em audiência realizada na 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, na manhã de ontem (12) sob a presidência da juíza Karise Assad, a justiça  estadual rejeitou o pedido da empresa para que fosse extinta a ação movida pelo MP e determinou a realização de perícia na área do empreendimento da incorporadora Buriti, para levantamento de possíveis danos ambientais na APP Cucurunã.  A audiência contou com a presença do promotor público Paulo Arias e do representante da Sisa – Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda, Geraldo Alves Severo, acompanhado de seu advogado Manoel Altemar Moutinho de Sousa,

Para a realização da perícia, a magistrada Karise Assad determinou que seja enviado ofício ao CREA solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, de dois engenheiros florestais habilitados.

Presente à audiência, o presidente da Subseção Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ubirajara Bentes Filho, requereu a habilitação da entidade nos autos para acompanhar o desenrolar do processo. O pedido foi acatado pela juíza que concedeu prazo de 10 dias para que a OBA junte os documentos necessários para atuar no processo como assistente do Ministério Público.

Por sua vez, o promotor Paulo Arias requereu que sejam juntados documentos do Movimento Salve o Juá e de laudo do CPC Renato Chaves de contestação de danos e riscos ambientais. E que se oficie à Sema estadual para informar à secretaria a existência do processo contra a Sisa e ao mesmo tempo, solicitar todo o material que possui referente ao pedido de licenciamento ambiental da área.

Segundo informações repassadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente(Sema) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), o processo de licenciamento da Sisa/Buriti está condicionado à apresentação do EIA/Rima. O empreendedor já teria sido notificado pela Sema a realizar obras em caráter emergencial na área para evitar maiores danos ambientais ao Juá, como assoreamento do lago em virtude da erosão provocada pela água da chuva devido a retirada da mata ciliar.

Fonte: O Esado do Tapajós

http://www.oestadonet.com/index.php/meio-ambiente/item/4210-justica-mantem-acao-contra-sisa-buriti-e-determina-pericia-no-jua

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